25/09 – Voltada à solução de questões que envolvem a ordem econômica do país, como a compra, venda e prestação de serviços, a Lei da Arbitragem nº 9.307 completa nesta semana 28 anos, sendo considerada um marco significativo na modernização da resolução de conflitos em âmbito nacional.
A advogada Edinalva Gomes, sócia – fundadora do escritório Gomes e Bento Advocacia, ressalta que: “Embora a lei tenha sido estabelecida em 1996, sua aplicação no direito desportivo é um fenômeno mais recente. Com o crescimento do esporte como indústria e a crescente complexidade das relações que o cercam, tornou-se imprescindível encontrar mecanismos que possam tratar das questões específicas desse setor. A arbitragem nesse contexto se apresenta como solução eficaz”.
No esporte, a Lei da Arbitragem, funciona como um mecanismo de defesa no Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS) em casos que envolvam doping, irregularidades nos resultados das competições e transferência de jogadores para outros clubes. “A natureza das disputas no direito desportivo – que podem incluir contratos, transferências de atletas e questões disciplinares – demanda um tratamento especializado. A arbitragem permite que as partes escolham os árbitros com experiência no campo esportivo, assegurando que as decisões levem em conta as particularidades e dinâmicas do esporte”.