17/08 – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 57/22, que institui uma conta-corrente específica para os repasses federais e de emendas parlamentares destinados a prestadores privados de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), será encaminhada ao Senado para discussão e votação.
Mudanças na Lei de Aplicações Mínimas em Saúde
O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que regula as aplicações mínimas em saúde pública. Com a aprovação, prestadores privados de serviços de saúde, incluindo Santas Casas e outras entidades sem fins lucrativos, poderão receber diretamente os recursos de transferências automáticas e obrigatórias, conhecidas como “emendas Pix”, sem precisar passar pelo governo municipal ou estadual local.
Exclusão dos Hospitais Universitários Federais
A emenda do relator Luiz Gastão (PSD-CE) exclui os hospitais universitários federais do novo mecanismo. Gastão explicou que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e uma portaria de 2017 do Ministério da Saúde, esses hospitais devem receber recursos diretamente, sem passar pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Objetivos da Proposta
O objetivo da proposta é aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos destinados ao SUS. Luiz Gastão destacou a importância das entidades filantrópicas no sistema de saúde, mencionando que quase 3 mil estabelecimentos de saúde filantrópicos são responsáveis por cerca de 42% das internações de média e alta complexidade em 911 municípios.
Impacto e Críticas
Deputados como Hildo Rocha (MDB-MA) e Charles Fernandes (PSD-BA) elogiaram a proposta, afirmando que a criação da conta específica facilita a administração dos recursos e resolve problemas relacionados ao repasse de verbas. Rocha enfatizou que a nova medida ajudará a evitar dificuldades financeiras enfrentadas por Santas Casas devido a atrasos na transferência de recursos por parte de prefeituras.
No entanto, houve críticas ao projeto. Deputados como Jorge Solla (PT-BA) e Chico Alencar (Psol-RJ) argumentaram que a proposta pode prejudicar a autonomia das prefeituras e estados na gestão dos recursos de saúde. Solla sugeriu que a transferência para a conta específica fosse limitada apenas a emendas parlamentares, enquanto Alencar alertou para o risco de fortalecer a política de barganha e enfraquecer o papel dos gestores estaduais e municipais.
Recomendações e Próximos Passos
A Secretaria de Planejamento e Orçamento expressou preocupação com a amplitude da proposta e recomendou consultas adicionais aos conselhos de secretários de saúde. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também manifestou preocupação com a extensão da norma, que, segundo ela, pode afetar a autonomia dos gestores locais.
O projeto seguirá para o Senado, onde será analisado e poderá sofrer modificações antes de uma possível aprovação final.
Fonte: Agência Câmara de Notícias