17/12 – O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A vitória teve participação fundamental da articulação do governador Cláudio Castro com os parlamentares desde a apresentação do projeto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O projeto trará condições melhores para as unidades da Federação quitarem o passivo com a União, por meio de um modelo mais sustentável.
– A aprovação do Propag é uma importante vitória, depois de tanta negociação e diálogo ao longo de todo este período. A partir dessa conquista, os estados terão mais condições de pagar o que é justo à União e não mais uma dívida impagável. Isso vai trazer um fôlego para os entes que estão com seu orçamento comprometido com o pagamento de juros abusivos. Na prática, o Rio de Janeiro tem uma garantia de que a renegociação viabiliza investimentos que vão impulsionar o desenvolvimento da economia, além de setores como Saúde e Educação – avaliou o governador.
Relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), o Propag foi aprovado no Senado após mudanças propostas pela Câmara dos Deputados, na semana passada.
Por meio do Propag, serão ampliadas as opções dos estados para o pagamento da dívida. Eles poderão, por exemplo, transferir participações societárias, usar créditos da Dívida Ativa e receitas de recursos naturais, além de ceder bens móveis ou imóveis.
O projeto prevê ainda que será preciso investir parte dos recursos economizados com a queda dos juros em educação profissional e técnica e segurança pública.
De acordo com o texto, o prazo para quitar a dívida será de 30 anos (360 parcelas mensais) e a adesão dos estados deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2025.
Condições especiais para estados no RRF
O texto do Propag aprovado no Senado acrescenta benefícios para os estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal, como o é o caso do Rio. O projeto prevê a criação de um pagamento escalonado da dívida nos primeiros cinco anos, começando com 20% da parcela até que se chegue ao valor cheio. Também foi incluída no texto a possibilidade de antecipação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para garantir o pagamento antecipado de dívidas dos estados.
As dívidas do Rio de Janeiro foram repactuadas há 30 anos. O valor total é de R$ 205 bilhões, sendo R$ 170 bilhões devidos à União, R$ 32 bilhões de contratos garantidos pela União e R$ 3 bilhões referentes a parcelamentos. Desde 1990, já foram pagos R$ 166 bilhões.
