20/08 – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que previa a abertura de um crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão gerou intensos debates entre os parlamentares, refletindo a complexidade das relações entre os poderes Legislativo e Judiciário.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que recomendava a rejeição da medida. Segundo Orlando Silva, a negativa à MP seria uma resposta precipitada à decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares ao Orçamento. Para ele, uma reação “intempestiva” como essa não contribui para o diálogo institucional e apenas soma mais um erro ao cenário.
“A resposta baseada em uma reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário for, baseada na razão. Se erro foi cometido pelo Supremo, vem outro do Parlamento. Somar dois erros não dá um acerto”, afirmou o deputado.
Contexto da MP
Ao editar a Medida Provisória, o Executivo justificou que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 foi subestimado, pois não considerou créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. De acordo com o TCU, embora o pagamento tenha sido feito por meio de crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular, e a correção das despesas deveria ter ocorrido anualmente, conforme o teto de gastos.
O governo federal argumentou que, embora os limites de despesas atuais já estejam ajustados, seria necessário pagar as diferenças dos anos anteriores. O TCU ainda decidiu que esse pagamento não deve afetar a meta fiscal de 2024, pois se trata de um ajuste de contas da regra antiga.
Debates e Justificativas
O deputado Cabo Gilberto Silva, relator da medida, ressaltou que créditos extraordinários deveriam ser destinados apenas para despesas imprevisíveis e urgentes, como a ajuda às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, e negou que a rejeição fosse uma retaliação ao Judiciário. “Não trata de nenhuma afronta, trata sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição.”
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) também se manifestou contra a MP, criticando o que chamou de “medida equivocada” do governo. Para ele, a medida provisória era inapropriada, pois permitia aumentos salariais fora do teto de gastos.
Por outro lado, Orlando Silva destacou que a rejeição da medida teria poucos efeitos práticos, já que o crédito provavelmente já estava empenhado. Ele também alertou para o risco de agravamento das tensões entre os poderes.
Agora, o parecer da Comissão Mista de Orçamento será submetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
