17/08 – Nesta quinta-feira (15), as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com dez partidos políticos (PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT), apresentaram um pedido de suspensão das liminares concedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Essas decisões monocráticas interromperam a execução das emendas impositivas que destinam recursos para estados e municípios, totalizando R$ 8,2 bilhões só neste ano.
Decisão do STF
Na madrugada desta sexta-feira (16), o presidente do STF, Roberto Barroso, negou o pedido de suspensão. Em sua decisão, Barroso afirmou que “não se justifica a atuação monocrática desta presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.
Posição do Congresso
A Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados divulgou uma nota onde Câmara, Senado e partidos questionam a legalidade e a constitucionalidade das decisões de Flávio Dino. O texto da nota destaca que “numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas”. A nota também aponta que as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, saúde, segurança e à ordem jurídica, além de violar a separação de poderes.
Integra da Nota
A seguir, a íntegra da nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados:
Nota Oficial da Câmara dos Deputados e Senado Federal
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e partidos políticos de diferentes campos entraram hoje com um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas proferidas pelo ministro Flávio Dino nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697, e na ADPF 854.
O questionamento busca a revisão da legalidade e da constitucionalidade das decisões que interrompem a execução orçamentária das emendas parlamentares. As decisões foram proferidas fora de qualquer contexto de urgência e alcançaram as “Emendas de Comissão – RP8” e as “Emendas Individuais Impositivas”, já analisadas por outras instâncias.
A decisão monocrática desconstituiu quatro Emendas Constitucionais aprovadas por três legislaturas e está causando danos irreparáveis à economia pública e às políticas sociais. As decisões também representam uma tentativa de controle dos atos da Administração Pública e do Poder Legislativo, paralisando políticas e obras públicas essenciais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade, sustentam que o presidente do STF tem autoridade para suspender liminares em casos de manifesto interesse público, e que as decisões do ministro Flávio Dino estão prejudicando o interesse público e a ordem econômica e social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
