11/09 – Hoje, muitos consumidores acabam realizando a assinatura de contratos na internet sem ler as cláusulas e regras propostas ao adquirir um produto ou serviço por meio de e-commerce ou sites institucionais.
Gabriela Bottura, advogada especialista em Direito Cível do escritório Kupper Advocacia, explica que: “Assinar um contrato ou acordo na internet, assim como um termo de uso e condições é o mesmo que assinar um contrato físico, ou seja, as partes acordantes se vinculam as cláusulas lá e, para que seja possível a anulação do contrato, deve-se comprovar algum vício sem consentimento, como, por exemplo, dolo ou coação”.
Varejo digital e LGPD
Para Gabriela Bottura, os consumidores devem se atentar às normas da Política de Privacidade que expressam a forma como o tratamento de dados no âmbito digital deve ser realizado após o vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. “O problema disso é que muitas empresas utilizam termos de uso para invadir a privacidade do usuário, divulgar dados pessoais e, até mesmo, exceder algum poder sobre ele, como foi o caso das condições colocadas pelo Windows 8, que poderia excluir algum aplicativo do dispositivo do usuário conforme desejasse”.