31/10 – O governador Cláudio Castro apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (31.10), as propostas do Estado do Rio de Janeiro para o fortalecimento da segurança pública. Castro reiterou demandas que vêm defendendo, como o endurecimento da legislação penal para reforçar o combate ao crime organizado, a autonomia para os estados legislarem sobre segurança, o controle das fronteiras, mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras medidas.
Os pleitos foram apresentados durante reunião, com a participação de outros governadores, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro, que contou com a participação de outros governadores, aconteceu após um apelo público de Cláudio Castro para que o presidente ouvisse as demandas dos estados relacionadas ao tema.
– Na semana passada, fiz um apelo para começarmos essas discussões. É importante reforçar que precisamos de uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), excedendo os limites atuais, para permitir o aumento de gastos em pessoal na área de segurança e, dessa forma, consigamos reforçar o efetivo das forças de segurança do Rio. O déficit só na Polícia Militar é de cerca de 17 mil policiais. Na Polícia Civil, para chegar a um contingente razoável, o Estado precisa de mais 4 mil agentes e o Corpo de Bombeiros, de mais de 10 mil militares – declarou Cláudio Castro.
Algumas propostas de Castro receberam apoio de outros governadores, entre elas a competência para os estados legislarem sobre segurança.
– Os estados precisam de autonomia para legislar sobre segurança pública, pois só assim conseguiremos enfrentar as particularidades de cada região e combater com mais força o crime organizado. Vejam o caso dos Estados Unidos, um país de dimensões gigantescas, com características regionais distintas, e cada estado tem autonomia para traçar sua legislação penal. No Brasil, enfrentamos a mesmíssima situação. Um país enorme, com realidades bem peculiares em cada região e unidades federativas que enfrentam situações extremas em relação à violência.
ADPF 635
Durante a reunião, Castro também criticou a ADPF 635, que restringe as atividades policiais em comunidades. Mas, enfatizou que o tema será tratado no Judiciário.
– Não podemos negar que as organizações criminosas se expandiram com as restrições à atividade policial impostas pela ADPF 635. Essas restrições fortaleceram as facções criminosas, o que resultou no aumento exponencial de mais de 300% nas disputas territoriais entre grupos rivais nos últimos 4 anos.
Controle de fronteiras
Cláudio Castro destacou a necessidade de uma atuação contundente do Estado Brasileiro para impedir entrada de armas no país.
– Temos um problema de entrada de armas e drogas no país: hoje, por exemplo, 90% das armas apreendidas pelas polícias foram fabricadas nos Estados Unidos e vendidas para o Paraguai, Colômbia e Bolívia. Essas armas não são fabricadas no nosso estado. Sabemos de onde essas armas vêm, para onde são vendidas, e nesses países perdem monitoramento. Precisamos urgentemente que a diplomacia brasileira haja de forma mais rigorosa com esses países. Essas armas estão matando brasileiros – disse.
Alteração na legislação penal
O governador voltou a defender o fim da progressão de pena para presos com armas de guerra, além da tipificação de crimes de milícia quando da exploração de serviços concessionados.
– A punição para quem atira na população com uma arma de guerra é pífia. Ainda com a progressão de pena, o bandido fica pouco tempo na cadeia e volta a roubar, traficar e matar. O criminoso tem a plena convicção de que o crime compensa. É fundamental endurecermos as leis. O crime não pode ser um negócio atrativo.
Outra importante reivindicação, que Castro tem ressaltado, é a autorização para que as forças estaduais possam intervir nas rodovias federais, evitando a entrada de armamentos e drogas no RJ. Também estão entre os pleitos a criação de um banco de dados nacional de presos e fugitivos da justiça, de linha de crédito no BNDES para a aquisição de equipamentos voltados à tecnologia e à recomposição das estruturas das polícias.
