17/08 – Uma nota técnica elaborada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados, a pedido do Partido Novo, critica a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que alterou a gestão das chamadas emendas Pix. Esses recursos, que são créditos orçamentários aprovados por deputados e senadores para estados e prefeituras, podem sofrer mudanças significativas em sua execução e fiscalização devido à decisão.
Decisão e Suas Implicações
De acordo com a nota técnica, a decisão de Dino transfere para a União a responsabilidade pela execução e fiscalização das emendas Pix, contrariando o que foi estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 105. Essa emenda foi criada para descentralizar a execução dos recursos, permitindo que municípios e estados, que recebem as transferências, realizem a execução sem a necessidade de convênios.
As emendas Pix foram projetadas para simplificar o processo, dispensando a necessidade de um programa de trabalho específico, e são tratadas como “doações” pelo sistema orçamentário. A decisão do STF, no entanto, exige que essas emendas possuam uma finalidade específica e um programa de trabalho, o que, segundo a nota, compromete a agilidade na execução.
Questões de Transparência e Fiscalização
A nota técnica destaca que a EC 105 permite a aplicação dos recursos em programas de competência do Executivo local, mesmo que não sejam diretamente relacionados às competências comuns da União. Sobre a transparência, é apontado que, embora a autoria das emendas seja conhecida, a falta de um programa de trabalho específico limita o acesso às informações detalhadas sobre o destino e a aplicação dos recursos.
A conclusão do documento é que, se a decisão de Dino for mantida, a União terá que adotar medidas adicionais para garantir a rastreabilidade dos recursos. Isso incluirá a abertura das contas das emendas no sistema do governo para cada objeto a ser executado e a verificação da possibilidade de alteração unilateral das informações registradas.
Crescimento das Emendas Pix
A nota técnica também ressalta o significativo aumento no valor das emendas Pix, que subiram de R$ 600 milhões em 2020 para R$ 8,2 bilhões neste ano. Essa expansão demonstra a crescente importância dessas transferências no orçamento público e reforça a necessidade de um sistema de gestão que respeite a autonomia dos entes federativos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
