20/02 – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (19), parecer favorável à aprovação das contas de 2023 da gestão do prefeito Capitão Nelson. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade e sem o apontamento de irregularidades, o voto da conselheira Marianna M. Willeman, relatora do processo.
Em 2023, o Município realizou investimentos acima dos mínimos previstos na Constituição Federal e em normas legais, em Educação e Saúde. Na saúde, o percentual de aplicação foi de 16,93% da Receita Líquida de Impostos e Transferências de Impostos, acima dos 15% exigidos no art. 7° da Lei Complementar nº 141/12. Já na Educação, o índice foi de 29,08%, quando o mínimo estabelecido no art. 212 da CF é de 25%.
No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o município aplicou 100% dos recursos recebidos, sendo que a aplicação anual mínima deve ser de 90% daquela receita, sendo atendida a norma do parágrafo 3º do art. 25 da Lei Federal n° 14.113/2020.
Em relação ao pagamento dos profissionais do Magistério, o município aplicou 88,90% dos recursos recebidos do Fundeb e o mínimo exigido no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/20 é de 70%.
O Tribunal apurou ainda que o Poder Executivo aplicou 51,28% em gastos com pessoal, respeitando o limite de 54%, constante da alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/00.
“O parecer favorável do Tribunal de Contas, por unanimidade, demonstra a responsabilidade e seriedade que a gestão do Capitão Nelson tem com as finanças públicas do município. Apesar dos recursos escassos, aplicamos mais do que o exigido pelas normas legais e constitucionais em áreas essenciais como a Saúde e a Educação, não havendo o descumprimento de nenhum índice ou percentual, o que é um fato a ser comemorado”, afirmou a secretária de Controle Interno da Prefeitura de São Gonçalo, Roberta Fernandes de Oliveira.
Após o parecer favorável do Tribunal, as contas seguirão para a análise da Câmara Municipal, a quem cabe o julgamento final, conforme prevê a legislação.
Foto: Julio Diniz
